🚘 Vagas para Veículos Elétricos: o que diz a legislação e como adequar seu estacionamento

Com o crescimento da eletromobilidade no Brasil, os estacionamentos — inclusive os privados de uso coletivo, como shoppings, hospitais e supermercados — vêm enfrentando um novo desafio: a gestão adequada das vagas destinadas à recarga de veículos elétricos.

Em 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) atualizou as regras sobre o tema, por meio da Resolução nº 965/2022, que passou a regulamentar a sinalização e o uso correto dessas áreas.

Neste artigo, reunimos o que diz a lei, eventuais decisões judiciais já existentes, e orientações práticas para gestores que desejam evitar conflitos com clientes e manter a conformidade.

📜 O que diz a Resolução CONTRAN nº 965/2022

A resolução estabelece critérios para a sinalização e uso de vagas especiais de estacionamento em vias públicas e também em áreas privadas de uso coletivo. Isso significa que shoppings, mercados, centros comerciais e hospitais se enquadram.

O texto legal define:

Art. 3º – IX
“Área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via sinalizada para o uso de veículos com propulsão elétrica dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica, exclusivamente durante o período de recarga.”

Essa definição reforça que não basta o veículo ser elétrico para estacionar na vaga: ele precisa estar conectado ao carregador e efetivamente em recarga.

Além disso, o Art. 1º é categórico ao ampliar o alcance da norma:

“Esta Resolução estabelece os padrões e critérios para a sinalização de vagas de estacionamento específicas em vias públicas e em áreas públicas e privadas de uso coletivo.”

⚖️ Jurisprudência: o que dizem os tribunais?

Apesar de ser um tema relativamente novo, alguns casos já chegaram ao Judiciário — especialmente relacionados a:

• Multas ou remoções em estacionamentos públicos com base na ocupação indevida da vaga elétrica;
• Conflitos em shoppings e garagens privadas, por conta do uso indevido por veículos a combustão ou por elétricos que não estavam carregando.

Ainda que não haja jurisprudência pacífica consolidada, há precedentes em que:

• O uso irregular da vaga foi considerado uma infração de trânsito quando ocorreu em local com sinalização compatível;
• A omissão do estabelecimento na gestão ou fiscalização da vaga gerou reclamações em órgãos de defesa do consumidor.

📌 Exemplos:

• TJSP – Apelação Cível 1000724-35.2023.8.26.0576: o uso indevido de vaga especial em área regulamentada foi entendido como falha na prestação de serviço, com responsabilização da empresa administradora do estacionamento.
• Procon-SP tem orientado estabelecimentos a adotar regras claras e sinalização adequada, sob pena de autuação administrativa.

🛠️ O que fazer na prática? 7 orientações da Estacionamentoria

Se sua operação possui (ou pretende implantar) vagas com ponto de recarga, é essencial seguir boas práticas que reduzem riscos e aumentam a satisfação do cliente. Confira:

1. Sinalize corretamente as vagas

Utilize a sinalização horizontal (solo) e vertical (placa) conforme modelos aprovados na resolução. Ela deve deixar claro que o uso é exclusivo para recarga de veículo elétrico.

🔷 Sinalização horizontal (pintura no solo)

• Deve conter o símbolo do veículo elétrico plugado, conforme representado no Anexo da Resolução.
• A cor do pictograma deve ser branca, aplicada sobre fundo verde ou, em algumas adaptações, diretamente sobre o piso se o contraste for suficiente.
• Pode ser complementada com faixa de contorno e pictogramas auxiliares.

🔷 Sinalização vertical (placa)

• Deve conter a letra “E” (de estacionamento) sobre o fundo azul padrão, com uma tarja adicional abaixo indicando: “Veículos Elétricos em Recarga”
• A placa pode ser do tipo R-6b (Estacionamento Regulamentado) com legenda complementar abaixo, respeitando dimensões e proporções padrão de sinalização vertical.

imagem ilustrativa

2. Estabeleça regras internas de uso

Inclua cláusulas no regulamento do estacionamento ou nos painéis de entrada. Por exemplo:

“Esta vaga é exclusiva para veículos elétricos em recarga. Sujeito à notificação e remoção após XX minutos sem uso do carregador.”

3. Implemente controle de tempo

Utilize sensores de presença ou sinalizadores visuais no carregador que indiquem o tempo de uso e a conclusão da carga.

4. Evite conflitos com motoristas de combustão

Coloque sinalização educativa e, se necessário, instale barreiras físicas (como cones ou cancelas retráteis) controladas pela equipe do estacionamento.

5. Capacite sua equipe

Treine supervisores e operadores para lidar com casos de uso irregular, de forma orientativa e respeitosa, evitando atritos.

6. Tenha um plano para veículos que finalizam a carga

É comum que o carro continue ocupando a vaga após atingir 100%. Considere:

• Comunicação via app (se houver);
• Tolerância de minutos para retirada;
• Sistema de cobrança adicional após a carga.

7. Comunique o cliente

Utilize adesivos nos carregadores, faixas suspensas ou painéis LED para reforçar que a vaga é de uso rotativo durante a carga, e não um privilégio de estacionamento.

💡 Conclusão

A regulamentação do CONTRAN veio para organizar o uso das vagas para veículos elétricos, mas a responsabilidade pela correta aplicação recai sobre os gestores dos estacionamentos — especialmente em ambientes privados de uso coletivo.

Manter a conformidade legal, reduzir atritos com clientes e promover o uso responsável das vagas são pilares de uma operação moderna e bem gerida.

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