Mais Vagas Reservadas: O Que Muda com a Nova Proposta para Estacionamentos
Nos últimos dias, um avanço importante foi registrado no Congresso Nacional: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta o percentual de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e idosos nos estacionamentos, elevando a obrigatoriedade total de vagas disponíveis. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso, e agora segue para votação em Plenário.
A proposta em detalhes
O texto aprovado visa tornar mais efetiva a garantia de acesso, conforto e inclusão a dois públicos que, frequentemente, enfrentam obstáculos práticos ao utilizar estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, como em shoppings, supermercados, hospitais e edifícios comerciais.
A nova redação prevê que todos os estacionamentos — públicos ou privados de uso coletivo — deverão reservar 10% das vagas para idosos e 5% para pessoas com deficiência, com localização próxima aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas conforme normas do Contran.
Iniciativas legislativas complementares
Além desse avanço na Câmara, outros projetos em tramitação também impactam diretamente a operação e fiscalização dos estacionamentos:
🔹 PL 1.445/2022 (Senado Federal) – Aumenta significativamente as penalidades para quem estaciona indevidamente em vagas reservadas, incluindo:
- Multa com valor progressivo (de 2 a 5 vezes o valor padrão, conforme reincidência);
- Possibilidade de condenação por dano moral coletivo;
- Responsabilidade solidária do proprietário do veículo, mesmo quando não estiver dirigindo.
🔹 PL 693/2021 (Câmara dos Deputados) – Propõe a dispensa da obrigatoriedade da credencial física para o uso das vagas reservadas, permitindo a comprovação por meio de documento oficial ou validação digital, reduzindo entraves e simplificando o acesso.
Situação atual e próximos passos
O projeto que amplia o número de vagas já foi aprovado pela comissão temática da Câmara e segue agora para análise do Plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, onde pode se somar às demais iniciativas que ampliam direitos e instrumentos de fiscalização.
No Senado, o PL 1.445/2022 tramita na Comissão de Direitos Humanos, aguardando parecer do relator e votação. Já o PL 693/2021 ainda está na Comissão de Viação e Transportes, sem previsão de votação.
Se essas propostas forem aprovadas nas duas Casas, seguirão para sanção presidencial e dependerão de regulamentação técnica pelo Contran, especialmente no que se refere a fiscalização eletrônica, sinalização padronizada e possíveis adequações tecnológicas nas operações de estacionamento.
