PL 2.199/2022: Novo Símbolo Internacional de Acessibilidade é Aprovado no Senado e Segue para a Câmara
No dia 29 de abril de 2025, o Senado Federal aprovou, em turno único, o Projeto de Lei nº 2.199/2022, que estabelece a substituição do antigo “Símbolo Internacional de Acesso” (a ícone do cadeirante em fundo azul ou preto) pelo novo “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, com uma figura humana estilizada em círculo, idealizado pela ONU para representar todos os tipos de deficiência — física, sensorial, intelectual e múltipla.
A proposta também prevê que o novo símbolo seja utilizado de forma obrigatória em faixas de circulação, pisos táteis (direcionais e de alerta) e em mapas ou maquetes táteis. O texto aprovado especifica que a substituição das placas deve ocorrer em até três anos após a publicação da lei, conforme determinado inicialmente.
Importante alteração trazida inclui a transferência da responsabilidade de regulamentação: inicialmente atribuída ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), agora cabe ao Poder Executivo definir o órgão responsável pela substituição das placas e pela atualização de materiais de referência e ensino sobre a sinalização de estacionamentos.
Em seguida, em 5 de maio de 2025, o Senado formalizou o envio do texto aprovado para a Câmara dos Deputados, por meio do Ofício SF nº 346/2025.
Andamento na Câmara dos Deputados
No sistema da Câmara, o PL já está aguardando designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Paralelamente, tramita na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O parecer da deputada Silvia Cristina (PP‑RO) foi apresentado em 24 de junho de 2025, recomendando a aprovação das emendas provenientes do Senado (nºs 1, 2 e 3), que contemplam alterações terminológicas — como a mudança de “acesso” para “acessibilidade” — e atribuições regulamentares ao Executivo.
O parecer foi aprovado em reunião deliberativa extraordinária da CPD realizada em 8 de julho de 2025. No dia 11 de julho de 2025, o texto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
Resumo Cronológico
| Data | Evento |
|---|---|
| 29‑04‑2025 | PL 2.199/2022 aprovado pelo Senado em turno único. |
| 05‑05‑2025 | Texto enviado oficialmente à Câmara dos Deputados (Ofício SF 346/2025). |
| 24‑06‑2025 | Parecer da CPD, da dep. Silvia Cristina (PP‑RO), apresentado. |
| 08‑07‑2025 | Parecer aprovado em reunião deliberativa extraordinária da CPD. |
| 11‑07‑2025 | Texto recebido pela CCJC da Câmara dos Deputados, que agora precisa nomear o relator. |
E o prazo para análise da CCJ?
Atualmente, não há uma previsão oficial de quando a CCJC da Câmara deverá concluir a avaliação — a proposta está em aguardo de designação de relator(a). Após designação, seguirá os trâmites regulares de parecer e votação na comissão antes de ir ao plenário para sanção presidencial.
Se sancionada ainda em 2025, e considerando o prazo de até três anos, a substituição das placas e sinalizações se estenderia em parte até 2028. Esse cronograma ambicioso sinaliza a urgência de repensar a comunicação visual dos espaços públicos e privados com foco na equidade.
